VISA GOLD - AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO

Novas disposições legais preveem a possibilidade a cidadãos nacionais de Estados terceiros (não pertencentes à União Europeia / Espaço Económico Europeu) de se candidatarem a uma autorização de residência através de atividades específicas de investimento em Portugal, nas seguintes opções: transferência de capitais, criação de empregos ou aquisição de bens imóveis. Os titulares de uma autorização de residência Visa Gold, têm direito ao reagrupamento familiar, e podem ter acesso a uma autorização de residência permanente, bem como a cidadania Portuguesa de acordo com as disposições legais em vigor.

Quem se pode inscrever?
Os cidadãos envolvidos em atividades de investimento, individualmente ou através de uma empresa, que detenham pelo menos, uma das seguintes operações em território Português, por um período mínimo de 5 (cinco) anos:
1) Aquisição de Imóveis com valor igual ou superior a 500.000 €;
2) Transferência de capital com um valor igual ou superior a 1 milhão de euros;
3) Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho. Abrange os acionistas de empresas já constituídas em Portugal ou noutro Estado da União Europeia, com um estabelecimento estável em Portugal e com as obrigações fiscais cumpridas.

Requisito para a atividade de investimento
Realizar uma atividade de investimento por um período mínimo de 5 (cinco) anos, atestada por uma declaração de boa-fé, assinada pelo requerente.

1) Aquisição de Imóveis com valor igual ou superior a 500 mil euros. Fazer prova de titularidade de Bens Imóveis.
• Escritura pública ou contrato-promessa de compra e venda do imóvel, com uma declaração de uma instituição financeira, autorizada a exercer a sua atividade em Portugal, certificando a efetiva transferência de capital para a aquisição ou a execução de um pré-pagamento da promessa de compra no valor igual ou superior a 500 mil euros ;
• Um certificado atualizado emitido pelo Registo de Imóveis no caso de um contrato-promessa e quando legalmente possível, o respetivo registo.

2) Transferência de capital com um valor igual ou superior a 1 milhão de Euros e fazer prova de ter investido o montante mínimo exigido, incluindo ações ou quotas de sociedades.
• Declaração de uma instituição financeira, autorizada a exercer a sua atividade em Portugal, que certifique a efetiva transferência do capital, em montante não inferior a € 1.000.000 €, para uma conta de que o investidor demonstre ser o titular único ou do capital social; ou de aquisição de ações ou quotas de empresas;
• Um certificado atualizado emitido pela Conservatória do Registo Comercial, que comprove a participação no capital de uma empresa pelo cidadão.

3) Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho, fazendo prova e registo dos empregados na Segurança Social.

• Certificado atualizado emitido pela Segurança Social

Períodos mínimos de residência permanente
Para efeitos de renovação da autorização de residência, os cidadãos requerentes devem demonstrar ter cumprido os seguintes prazos mínimos de permanência em território nacional:
a) 7 dias no primeiro ano, consecutivos ou não;
b) 14 dias nos subsequentes períodos de dois anos, consecutivos ou não.

Reunificação família
Os titulares de autorizações de residência para atividades de Investimento tem o direito ao reagrupamento familiar, e podem ter acesso a uma autorização de residência permanente, bem como à cidadania Portuguesa de acordo com as disposições legais em vigor.

Documentos necessários
• Passaporte ou outro documento de viagem válido;
• Comprovativo de entrada e permanência legal em território nacional;
• Comprovativo de seguro de saúde;
• Requerimento para consulta de registo criminal português pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF);
• Certificado de registo criminal da autoridade competente do país de origem do requerente ou de qualquer outro país onde ele / ela residiu por mais de um ano;
• Fazer prova do cumprimento das obrigações fiscais e ausência de dívidas

Outros requisitos previstos pela legislação geral
• Os candidatos não devem ter sido condenados por um crime punível com pena de prisão em liberdade superior a um ano;
• Os candidatos não devem ser objeto de uma proibição de entrada em território nacional, após uma medida de afastamento do território nacional;
• Os candidatos não devem ser objeto de alertas no Sistema de Informação Schengen;
• Os candidatos não devem ser objeto de alertas no Sistema Integrado de Informações do SEF

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